Criador de gado leiteiro em área urbana terá que se desfazer dos animais

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville, que considerou inadequada a exploração de atividade pecuarista em plena área urbana daquele Município.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte

O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou mandado de segurança impetrado por diversos moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte que receberam notificações demolitórias.

Magistrado deve avaliar necessidade de perícia contábil

Os julgadores de Segundo Grau consideraram que cabe ao magistrado da comarca avaliar a necessidade de produção de perícia, para elucidar questões contábeis controvertidas, com amparo na legislação e jurisprudência.

Parte deve comprovar necessidade de Justiça Gratuita

Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido.

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

Banco deve retirar nomes de associados de cadastro do Serasa

Negada indenização para ex-secretária de educação do Oeste

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

ANA diz que irrigação reduz necessidade de desmatamento

Dono da fazenda no Paraná consegue na Justiça impedir sacrifício do gado

Deputado pede processo contra Lula por caixa 2 em campanha

Aposentadoria de Jefferson pode ser de R$ 8,8 mil

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

Auxílio-doença garante renda para incapacitados

Justiça tranca ação penal contra João Pedro Stédile

Aprovada repactuação e alongamento de dívidas dos produtores rurais

Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

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Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.